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Leis: O que é LDO?

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) , estabelece as prioridades e metas para o exercício seguinte e fixa metas fiscais (LRF). É o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA).

A LDO orienta a elaboração da LOA. Fixa as metas e prioridades da Administração Pública. Dispõe sobre alterações na legislação tributária (previsão de novos tributos, alterações de alíquotas etc).

Estabelece metas fiscais (diferença entre arrecadação prevista e gastos , exceto pagamento de juros). Quando a arrecadação é maior que o gasto, temos um superávit primário.

Estabelece riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas. O Projeto é enviado até dia 15 de abril de cada ano à Câmara, que deve concluir sua votação até 30 de abril e são duas as audiências públicas até a votação.

Os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem encerrar sem a aprovação da LDO O projeto da LDO é elaborado com o apoio da Secretaria Municipal de Finanças, que fornece a previsão de Receita e as questões relacionadas à Dívida Municipal. Veja mais em legislação.

Leis: O que é LOA?

A LOA (Lei Orçamentária Anual), contém previsão da receita e o detalhamento da despesa para o exercício seguinte Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pela Câmara de Vereadores, SEMPLA elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, consolidando a proposta orçamentária de todos os órgãos.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê a Receita e fixa a Despesa para o exercício de competência e corresponde às prioridades e metas estabelecidas na LDO.

O Projeto é enviado à Câmara dos Vereadores até 30/Set de cada ano e são realizadas, no mínimo, duas audiências públicas pelo Poder Legislativo. Na Câmara, os legisladores discutem a proposta do Executivo, fazem as emendas e votam o projeto.

O Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada Legislatura. Aprovado, o projeto é sancionado pelo prefeito e se transforma em Lei. Veja mais em legislação.

Leis: O que é LRF?

A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) É a lei federal complementar de nº 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

Liquidação: Quais órgãos da Administração têm essas informações disponíveis?

A Administração está disponibilizando informações relativas às liquidações de empenhos da Administração Direta e Autarquias e a relação de pagamentos efetuados pelas Empresas Públicas Municipais.

Liquidação: O que significa Liquidação?

A liquidação, etapa que antecede ao pagamento, reconhece o direito do credor ao recebimento. Para que o pagamento seja efetivado, além da liquidação do empenho, é necessário que sejam atendidas as seguintes condições:

  • Que o fornecedor não esteja inscrito no Cadastro Informativo Municipal (CADIN);
  • Que a Prefeitura tenha disponibilidade financeira e programe os pagamentos, respeitando a Ordem Cronológica de Pagamentos.

Uso do Portal: Tenho dúvidas sobre a navegação do site, o que devo fazer? Qual o melhor caminho para encontrar a informação que eu procuro?

O Portal possui seus serviços separados nas seguintes Áreas: Administrativo, Arrecadação, Financeiro, Legislativo, Materiais, Saúde e Recursos Humanos (de acordo com qual informação o município disponibiliza), facilitando a busca pelo assunto desejado.

Uso do Portal: Onde posso encontrar mais informações sobre os gastos públicos do município?

O Portal da Transparência atende a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como as determinações dos decretos municipais. O portal foi criado com o intuito de ser um facilitador de acesso aos assuntos de natureza "transparência" do município.

Reúne e organiza as informações de forma clara e simples facilitando o acesso à informação.

Visite também o nosso Portal de Contas Públicas: http://www.portaldecontaspublicas.com.br

Uso do Portal: Com qual freqüência o Portal de transparência é atualizado?

A quantidade de informações constantes no Portal da Transparência faz com que tenhamos diversos fluxos de atualizações. Muitas informações, ou seja, grande parte do Portal é atualizada mensalmente.

Porém, em casos específicos temos atualizações bimestrais, quinzenais, semanais e até mesmo diárias, sempre respeitando prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e principalmente o interesse do munícipe. Desta forma, trabalhamos para que o cidadão possa através das funcionalidades do Portal efetuar consultas e pesquisas, acompanhando de perto todas as ações da Prefeitura e aplicação dos recursos públicos.

Uso do Portal: Quais informações posso encontrar no Portal de Transparência?

No Portal da Transparência estão disponíveis informações sobre todos os órgãos que compõem a administração municipal direta e indireta. Por meio das consultas é possível obter dados sobre a administração, onde encontram-se as informações sobre equipe de governo, sites do município, organizações sociais, leis municipais, projetos de lei sancionados e vetados, além de empresas apenadas no município.

Contato
Endereço: Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33, Vila Santa Luzia, 12209535
Telefone: (12) 3925-6566
Horário de atendimento: Segunda a sexta das 08:00 as 17:00